Termos de Uso

1. Aceitação

Ao contratar, ativar ou usar o Lembrei, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço. O acesso é destinado a pessoas com capacidade legal para contratar e maiores de 18 anos.

2. O serviço

O Lembrei auxilia na organização de lembretes, agenda, hidratação e informações financeiras, com recursos no site e mensagens pelo WhatsApp. O usuário pode enviar pedidos em texto ou áudio, e o sistema pode usar automação e inteligência artificial para interpretá-los.

O Lembrei é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui orientação médica, financeira, jurídica ou de outro profissional. Lembretes de medicamentos não confirmam dose, prescrição ou segurança do tratamento; o usuário deve seguir a orientação de seu profissional de saúde.

3. Cadastro, ativação e conta

• O acesso é individual e vinculado a um e-mail e a um WhatsApp por conta.
• O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter sua senha protegida e atualizar informações quando necessário.
• O telefone usado na compra pode ser diferente do WhatsApp escolhido para os avisos, desde que a ativação seja validada.
• O usuário responde pelas ações realizadas em sua conta e deve informar imediatamente qualquer acesso não autorizado.

4. Planos, pagamento e renovação

Preços, duração, forma de pagamento e benefícios são os exibidos na contratação. Planos no Pix dão acesso pelo período comprado e não renovam automaticamente. Planos recorrentes no cartão são cobrados a cada ciclo até o cancelamento. O pagamento é processado por fornecedor especializado; o Lembrei não armazena os dados completos do cartão.

A falta de pagamento, o encerramento do período contratado ou a contestação da cobrança podem suspender o acesso e os avisos. Alterações futuras de preço serão informadas antes de afetar uma nova cobrança recorrente, conforme a legislação aplicável.

5. Cancelamento e direito de arrependimento

O usuário pode solicitar o cancelamento pelos canais oficiais de atendimento. No plano recorrente, o cancelamento impede cobranças futuras, sem apagar automaticamente o período já pago. Planos pré-pagos encerram ao final do prazo contratado.

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da contratação, nos termos da legislação brasileira. Outros pedidos de reembolso serão avaliados conforme a lei e as condições da compra.

6. Funcionamento dos avisos

O usuário deve conferir a confirmação enviada após criar ou alterar um lembrete, especialmente título, data, horário, repetição e duração. Linguagem ambígua, áudio com ruído ou falhas de conexão podem causar interpretação incorreta. O usuário pode corrigir ou cancelar os registros.

A entrega depende também de conexão à internet, disponibilidade do WhatsApp, telefone ativo, permissões, fornecedores externos e dados corretos. Por isso, avisos podem atrasar ou não chegar. Para compromissos críticos, emergências ou uso de medicamentos, mantenha também um método alternativo de controle.

7. Uso permitido e responsabilidades

O descumprimento pode resultar em limitação, suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

• Não usar o serviço para atividade ilegal, fraude, assédio, spam ou violação de direitos de terceiros.
• Não tentar acessar contas, dados, sistemas ou funcionalidades sem autorização.
• Não interferir na segurança, sobrecarregar o serviço, automatizar abuso ou compartilhar o acesso individual.
• Não enviar conteúdo ilícito ou dados de terceiros sem autorização ou base legal adequada.

8. Dados financeiros e decisões

Os registros e relatórios financeiros dependem das informações fornecidas pelo usuário e servem para organização pessoal. Eles podem conter erros de classificação ou digitação e não representam extrato bancário, contabilidade, consultoria ou recomendação de investimento. O usuário deve conferir os dados antes de tomar decisões.

9. Disponibilidade e alterações

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer manutenções, falhas e interrupções. Funcionalidades podem ser ajustadas para melhorar o produto, atender à lei ou preservar a segurança. Mudanças relevantes que reduzam substancialmente um plano vigente serão comunicadas quando exigido.

10. Propriedade intelectual

A marca, o site, os textos, o visual, os programas e demais elementos do Lembrei são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A contratação concede somente uma licença pessoal, limitada, revogável e não transferível de uso durante o período de acesso.

11. Limitação e proteção do consumidor

O Lembrei responde nos limites previstos pela legislação aplicável. Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor. Não respondemos por danos causados por dados incorretos fornecidos pelo usuário, uso contrário a estes Termos ou indisponibilidade de serviços externos fora de nosso controle, ressalvadas as responsabilidades legais.

12. Encerramento e dados

Ao final do acesso, funcionalidades e envios podem ser interrompidos. O tratamento e a exclusão dos dados seguem a Política de Privacidade e os prazos legais. Antes de encerrar a conta, o usuário deve guardar as informações que desejar conservar, quando houver opção disponível.

13. Lei aplicável e contato

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos serão tratados no foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio. Dúvidas ou solicitações podem ser enviadas pelos canais oficiais de atendimento informados pelo Lembrei.